GUIA COMERCIAL

IPTU

A Prefeitura de Indaiatuba por meio da Secretaria da Fazenda, após aprovação na Câmara Municipal e publicação na Imprensa Oficial do Município institui pela Lei 6.237 de 12 de dezembro de 2013 o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) no Município de Indaiatuba que dispensa o recolhimento, nos percentuais indicados, do valor dos juros e das multas punitivas e moratórias na liquidação de débitos fiscais relacionados com impostos municipais decorrente de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2012. A Lei também autoriza o Poder Executivo a enviar para protesto, as certidões de dívida ativa dos créditos tributários e não tributários do Município, constituídos na forma da Lei nº 1.284, de 20 de dezembro de 1973 - Código Tributário do Município de Indaiatuba, independentemente do valor do crédito inscrito em Dívida Ativa, bem como os títulos executivos judiciais condenatórios de quantia certa transitados em julgado. De acordo com o prefeito de Indaiatuba, Reinaldo Nogueira (PMDB), a referida proposta é resultado de estudos realizados pela Secretaria Municipal da Fazenda e da Secretaria dos Negócios Jurídicos objetivando uma maior eficácia na cobrança dos créditos do Município, bem como reduzir o número de inscrições em dívida ativa, que atingem atualmente 69.919 com valor de R$407.954.685,09. "O Município possui atualmente mais de 58.000 execuções fiscais em andamento, inclusive anteriores a 1988 e, portanto, é imprescindível que sejam adotados procedimentos mais eficazes, voltados ao recebimento desses créditos. Com efeito, está sendo oportunizada a possibilidade de efetiva quitação, pelos contribuintes, de seus débitos para com o Município", comenta Nogueira. Fica instituída na Lei os descontos vinculados a quantidade de parcelas sendo: em parcela única, com redução de 100% do valor atualizado das multas punitiva e moratória e de 100% do valor dos juros incidentes sobre o débito e sobre a multa punitiva. Em até três parcelas mensais e consecutivas, com redução de 90%. Em até seis parcelas mensais e consecutivas, com redução de 80% do valor atualizado das multas punitiva e moratória. Em até doze parcelas mensais e consecutivas, com redução de 50%. Em até 24 parcelas mensais e consecutivas, com redução de 45%. No parcelamento entre 12 e 24 parcelas, serão acrescidas de juros de 1% ao mês. Para fins do parcelamento o valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00. O contribuinte poderá aderir ao PPI a partir do dia 2 de janeiro até 31 de março de 2014, prorrogável por até 60 dias a critério do Poder Executivo, procurando o departamento de Divida Ativa do Município. A partir de fevereiro a adesão poderá ser feita mediante acesso ao endereço eletrônico www.ppidetm.indaiatuba.sp.gov.br que atualmente esta em construção pelo Departamento de Informática. A concessão dos benefícios não autoriza a restituição, no todo ou em parte, de importância recolhida anteriormente ao início da vigência da Lei. No artigo 10 a Lei informa que o contribuinte optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional instituído pelo artigo 12 da Lei Complementar federal 123, de 14 de dezembro de 2006, poderá para fins de observância ao disposto no inciso V do artigo 17 da referida lei complementar, liquidar débitos fiscais relacionados com o ISS decorrente de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2012, desde que o recolhimento da primeira parcela ou da parcela única seja efetuado até 31 de março de 2014, prorrogável por mais 60 dias a critério do executivo. Após o prazo fixado fica o Poder Executivo Municipal autorizado a enviar para protesto, as certidões de dívida ativa dos créditos tributários e não tributários do Município, constituídos na forma da Lei nº 1.284, de 20 de dezembro de 1973 - Código Tributário do Município de Indaiatuba e das demais normas legais vigentes, independentemente do valor do crédito inscrito em Dívida Ativa, bem como os títulos executivos judiciais condenatórios de quantia certa transitados em julgado. Compete ao Município de Indaiatuba, por meio da Secretaria de Fazenda e da Secretaria dos Negócios Jurídicos, levar a protesto os seguintes títulos: Certidão da Dívida Ativa (CDA) emitida pela Fazenda Pública Municipal em favor do Município de Indaiatuba, independentemente do valor do crédito, e cujos efeitos do protesto alcançarão, também, os responsáveis tributários apontados no artigo 135 da Lei Federal nº 5.172, de 25.10.1966 (Código Tributário Nacional), desde que seus nomes constem da Certidão de Dívida Ativa; Sentença judicial condenatória de quantia certa em favor do Município de Indaiatuba, desde que transitada em julgado, independentemente do valor do crédito; Créditos constituídos nos termos da legislação municipal, bem como decorrentes de contratos, acordos e ou compromissos firmados com o Município de Indaiatuba, inclusive das penalidades decorrentes; e qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei ao Município de Indaiatuba, suas autarquias ou fundações. Efetivado o protesto sem que o devedor tenha, no prazo legal, quitado o débito, a Secretaria dos Negócios Jurídicos fica autorizada a ajuizar a ação executiva do título em favor do Município, ou requerer o prosseguimento da fase de cumprimento de sentença, com todos os valores devidamente atualizados, sem prejuízo da manutenção do protesto no cartório competente.

Notícias Recentes

Passe Bolsa

Passe Bolsa

Formulário do Passe Bolsa já pode ser retirado na Prefeitura

Oficinas Culturais

Oficinas Culturais

Inscrições para as Oficinas Culturais gratuitas acontecem no dia 28 de janeiro

Cultura

Cultura

Cultura abre inscrições para os artistas locais participarem do 26º Maio Musical

Cras

Cras

Cras do Oliveira Camargo realiza programação de férias para as crianças

Crasjovem

Crasjovem

Prefeitura abre inscrições para adolescentes de 15 a 17 anos participarem do Crasjovem

Saúde

Saúde

Projeto 100% saúde ganhará o quarto polo de atividades em fevereiro de 2018